Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais os Responsáveis pelo Recolhimento da Taxa?
A responsabilidade pela cobrança e recolhimento da Taxa de Manutenção de Rodovias é atribuída às agências e estações rodoviárias que atendem o tráfego intermunicipal e às empresas de transportes coletivos que vendem passagens sem interferência das agências e estações rodoviárias - art 3º do Decreto 20.051/69.