Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais as Isenções?
São isentos da taxa os usuários de empresas de transportes coletivos com características urbanas, considerando-se, para os efeitos exclusivos desta taxa, como característica urbana qualquer percurso, mesmo intermediário, não superior a 60(sessenta) quilômetros, que o usuário faça do ponto de embarque ao de desembarque - art 4º do Decreto 20.051/69.