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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O Que é?
A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988.
A Taxa de Manutenção e Serviço de Rodovias no RS foi instituída pela Lei 5.875/69 e regulamentada pelo Decreto 20.051/69.
Dúvidas quanto aos serviços devem ser dirimidas junto ao DAER.