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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Informações Detalhadas do Projeto / Legislação
O Projeto tem amplitude nacional, mantendo na Internet o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica com informações detalhadas sobre:
- Objetivos do Projeto, Histórico;
- Descrição do Processo, Benefícios esperados;
- Empresas Participantes, Estratégias de Implantação;
- Legislação Federal
- Manual de Integração com o Contribuinte, e
- Schemas XML
A adoção da Nota Fiscal Eletrônica tem repercurssão na Legislação Estadual nos documentos que seguem: