Nas operações de importação por conta e ordem, o efetivo importador é quem contratou o serviço. A empresa importadora só atua como prestadora de serviço, já que de fato as compras são realizadas com recursos do adquirente.

A obrigação de emitir a Nota Fiscal relativa à importação das mercadorias, nos termos do artigo 26, I, "e", do Livro II do RICMS, contendo as indicações previstas no seu artigo 29, é da efetiva importadora, ou seja, de quem contratou a importação.