Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Fui excluído do Simples Nacional por débitos com o Estado do RS, posso reingressar?
Sim. Como a exclusão por débitos não gera impedimento para nova opção, a requerente pode solicitar nova opção pelo Simples nacional e, não tendo nenhuma pendência com nenhum ente federativo, voltará a ser optante. Todavia, a opção pelo Simples Nacional ocorre somente até o último dia útil do mês de janeiro.
Resolução CGSN nº 94/2011, Art. 6º, § 1º.