Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Fase Atual do Projeto
O Projeto está em operação normal desde 15/09/2006, com as empresas credenciadas como emissoras emitindo normalmente a Nota Fiscal Eletrônica em substituição à tradicional Nota Fiscal em papel, modelo 1 e 1A.
Atualmente alguns segmentos de atuação já estão enquadrados nacionalmente na obrigatoriedade de uso da NF-e. A relação destes segmentos pode ser encontrada na legislação nacional da NF-e, em consulta aos Protocolos ICMS do CONFAZ pelo Portal Nacional da NF-e, que pode ser acessado pelo menu de ‘Links Úteis’”