Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o Responsável pelo Recolhimento da Taxa?
O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, importador, beneficiador e/ou exportador do arroz em casca e em qualquer estágio de industrialização, na qualidade de substitutos legais tributários- Código Tributário Nacional, CTN art 128 e art 25, §2º da Lei 533/48 pela utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que o IRGA presta ou põe a disposição dos produtores de arroz do Estado – caput art 25 da Lei 533/48.