O contribuinte poderá compensar com débitos declarados na DeSTDA- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, informando a compensação no saldo dos  valores apurados conforme a natureza do débito. Neste caso, deverá manter a documentação e a planilha auxiliar do cálculo efetuado para apresentação ao Fisco quando solicitado. Caso não seja possível a utilização do pagamento a maior em compensação efetuada na DeSTDA, poderá solicitar a restituição protocolando na Receita Estadual o formulário Anexo M-22 da Instrução Normativa DRP nº 045/98 (clique aqui) juntamente com a documentação necessária que consta do próprio formulário.