Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
É permitido parcelamento?
O Livro V do RICMS prevê hipótese de parcelamento do valor de imposto apurado, devidamente gerado e transmitido. Também há previsão do número máximo de parcelas, sendo que, na hipótese de parcelamento, há valor mínimo previsto para cada parcela.