Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Dos Registros Fiscais relativos à importação
Sem prejuízo a demais dispositivos legais, as instruções gerais para os registros fiscais relativos à importação podem ser encontradas nos dispositivos indicados abaixo.
Legislação aplicada:
Das disposições gerais: Seção 2, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98
Da escrituração nos Livros Fiscais: Seção 2, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98
Do lançamento na GIA: Seção 3, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98
Da escrituração fiscal digital (EFD): Capítulo LI, Título I - IN DRP Nº 045/98