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Dos fundamentos básicos do ICMS importação
Os fundamentos básicos que regem o fato gerador do ICMS-Importação foram regulamentados na legislação estadual do Rio Grande do Sul pelo DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 e podem ser encontrados nos textos indicados abaixo.
Mercadorias ......... RICMS/RS, Livro I, art. 1º.
Incidência ............. RICMS/RS, Livro I, art. 2°, IV.
Momento ............. RICMS/RS, Livro I, art. 4°, VI e VII.
Local ..................... RICMS/RS, Livro I, art. 7°, I, “c”.
Alíquota ............... RICMS/RS, Livro I, art. 29, II.
· Para RICMS/RS, lê se DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS). O RICMS/RS pode ser encontrado no link abaixo:
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3