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Do registro de averbação extemporânea de exportação
O registro de exportação extemporânea de notas de remessas com fins específicos de exportação (CFOP 5501/02 ou 6501/02) poderá ser realizado, por meio de retificação da da DUE, somente se as notas dos produtores das mercadorias recebidas com fim específico de exportação estiverem corretamente referenciadas no campo “refNFe” na NF de exportação com o CFOP 7501.
Somente será possível realizar o registro de averbação de exportação extemporânea nas Notas Fiscais de exportação emitidas com o CFOP 7504 de notas de remessa para formação de lote, ou seja, com o CFOP 5504 e 6504. Neste caso, o registro de averbação também deverá ser feito via retificação da DUE.