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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Do ICMS relativo a substituição tributária nas hipóteses em que é devido pela aquisição, em licitação pública - NÃO COUBE
Na hipótese de estabelecimento comercial adquirir mercadorias que estejam relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, em aquisições em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas, o imposto relativo às operações subsequentes será devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada.
Fundamentação legal: RICMS, Livro I, art. 4º, VII; art. 53-; Livro III, Art. 9º, IV.