Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Das operações equiparadas às remessas diretas ao exterior
Somente equiparam-se às operações destinadas ao exterior, referidas no Inciso V, art. 11 do Livro I do RICMS RS, entre outras restrições expressas em Lei, as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Legislação aplicada: RICMS/RS, Livro I, art. 11, parágrafo único.
A GLME deverá ser emitida, seguindo o mesmo trâmite processual descrito no Item 13 deste perguntas e repostas.
Legislação aplicada: