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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Das lojas Francas ("Free shops")
Para usufruir da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, as lojas francas ("Free shops") deverão entregar à Receita Estadual cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente da Receita Federal do Brasil de concessão do regime aduaneiro especial de loja franca, antes do início de suas atividades.
Para o cumprimento da referida obrigação e obtenção do formulário de entrega para preenchimento, assim como para indicação das demais fundamentações legais correlatas, disponibilizamos o link que se segue: