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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o Responsável pelo Recolhimento da Taxa?
Os titulares das estações rodoviárias estão sujeitos ao pagamento mensal, ao DAER, da taxa de fiscalização - art.15 da Lei 6.187/71.