Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o Prazo de Recolhimento da Taxa?
O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estações Rodoviárias deverá ser feito até o último dia do mês posterior ao vencido - art. 43 do Decreto 21.072/71.