Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual a Base de Cálculo e a Alíquota da Taxa?
A Taxa de Fiscalização de Estações Rodoviárias será calculada sobre a receita bruta auferida da venda de passagens e despachos de encomendas . A alíquota será de 3% sobre esta receita bruta -- art. 15 da Lei 6.187/71.