Perguntas Frequentes

ACESSE O FAQ

Andamento de serviços protocolados

ANDAMENTO DE SERVIÇOS

Fale Conosco

ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL

Fale Conosco – Versão Texto

Para facilitar a escolha do assunto:

ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO

Denúncia de Sonegação Fiscal

DENUNCIE AQUI

Ouvidoria da Receita Estadual

Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.

ACESSE A OUVIDORIA

Da solicitação de dilação dos prazos na formação de lote para exportação

Para a solicitação de dilação dos prazos prescritos no Artigo 11, parágrafo único do Regulamento do ICMS, o solicitante deverá apresentar requerimento formal no protocolo eletrônico específico, cujo link se encontra abaixo, anexando, para tanto, todos os documentos exigidos, conforme o Título I, Capítulo II, Seção 5.0, da IN 45/98.

Abaixo, segue o link para a solicitação da dilação do prazo:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/14872/prorrogacao-dos-prazos-para-exportacao-

Legislação aplicada:

RICMS/RS, Livro I, art. 11, “a”

IN 45/98, Seção 5.0, Capítulo II, Título I