Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro (antecipada)
Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável pela liberação da mercadoria exigir a comprovação do pagamento do imposto ou a GLME com o visto aposto pelo Fisco.
Legislação Aplicada: RICMS/RS, Livro I, art. 4, VI, Nota 02