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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da Exportação
A regra geral, guardadas as exceções, conforme a Constituição Federal, e obedecido as obrigações acessórias, o ICMS não incidirá sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.
Legislação aplicada:
As instruções procedimentais para exportação indireta e para remessa de mercadoria para formação de lote de exportação estão respectivamente nas Seções 5 e 6 do Capítulo II, do Título I da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 e os CFOPS a serem utilizados estão dispostos no Apêndice VI do RICMS.