Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?
Conforme arts. 128 a 130 da Resolução CGSN 140 de 2018, o contribuinte somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária.
Contudo, está disponível aplicativo para realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do Simples Nacional. Solicitar no Portal do Simples Nacional (clique aqui).