Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como lançar o crédito por pagamento indevido?
A GIA possui um campo para créditos por compensação por pagamentos indevidos, Campo 05. Contudo, esse campo somente deve ser utilizado para pagamentos a maior do que os constantes na conta corrente fiscal e que nela repercutam. Por exemplo: declarou na GIA que deve R$1.000,00 e pagou R$10.000,00 por engano: pode creditar-se de R$9.000,00 no campo 05 da GIA. Outro exemplo: Declarou que devia R$5.000,00 na GIA e, posteriormente, retificou para R$4.000,00 a saldo devedor: pode creditar-se de R$1.000,00 no campo 05 da GIA.