Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como lançar e pagar?
- Contribuintes cadastrados no CGCTE na categoria GERAL:
Emitir nota fiscal com o valor do débito e efetuar registro nos livros fiscais, observando os critérios previstos na legislação.
- Contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional:
Recolher o imposto devido nos prazos previstos na legislação, mediante emissão de GA – Guia de Arrecadação com código 312, devendo constar como referência o mês relativo ao levantamento do estoque e como data de vencimento, a da respectiva parcela.