As comunicações expedidas pela Receita Estadual são encaminhadas para a Caixa Postal Eletrônica, sendo que o contribuinte deverá ler e tomar as providências cabíveis em relação a essas comunicações. O dia da primeira leitura dos documentos ficará registrada no DTE, sendo que a falta da leitura dos avisos ou autorregularizações que informam prazos para manifestação do contribuinte não reabrem o prazo. Por esse motivo é muito importante que a leitura seja efetuada assim que a comunicação é enviada.

No caso de notificações ou intimações deverá ser efetuada a consulta ao teor da comunicação dentro do prazo de 10 dias do envio da comunicação, sendo necessário o registro da ciência com e-CNPJ ou com e-CPJ de procurador com procuração eletrônica ativa. Somente após o registro da ciência será possível ler o comunicado encaminhado para essa aba. Entretanto, a consulta não realizada em até dez dias, contados a partir do dia seguinte ao envio da comunicação, será considerada como realizada ao término deste prazo nos termos do art. 7º §2º da Lei 14.381/13.

Todos os prazos previstos nas intimações ou notificações passam a contar do momento que a consulta à mensagem for realizada, seja dentro dos 10 dias com registro da ciência por certificado digital ou no término deste prazo, nos termos do § 2º do Art. 7º da Lei 14.381/13.