Perguntas Frequentes
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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como é calculado o débito por responsabilidade, nos casos de consumo e imobilizado, nas saídas interestaduais com ST?
Neste caso específico, o cálculo será realizado pela diferença entre a alíquota interna e interestadual, nos termos do art. 53-a, Livro III do RICMS.