Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como deve proceder o produtor rural obrigado a emitir a NF-e no caso de impossibilidade técnica?
No caso de impossibilidade técnica para a emissão de NF-e no local de início da operação, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar o trânsito da mercadoria até o local em que for possível a emissão de NF-e.
Após emitir a NF-e, as vias da Nota Fiscal de Produtor emitida deverão ser juntadas à 2ª via do talão, contendo a informação: "Substituída pela NF-e nº... ".