Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Cartões de Credito e de Débito
Publicação:
- O que é?
Arquivo contendo as informações das administradoras de cartão de crédito/débito recebidas pela Receita Estadual para disponibilização aos municípios.
- Quais os objetivos?
Atender ao Convênio do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PIT) entre ESTADO e MUNICÍPIOS.
- Quem deve fazer?
A Receita Estadual, a partir dos arquivos recebidos das administradoras, gera os arquivos por município de localização do contribuinte e os disponibiliza no site para acesso pelas Prefeituras.
- Qual o prazo?
O arquivo será disponibilizado às prefeituras até o último dia do mês subsequente à entrega do arquivo, por parte da administradora, à Secretaria da Fazenda.
- Como fazer?
As Prefeituras que assinam o Convênio com o Estado do RS se habilitam a acessar e baixar os arquivos disponibilizados pela Receita Estadual.
- Qual a legislação?
DECRETO Nº 45.659, DE 19 DE MAIO DE 2008
Instrução Normativa DRP 046/08, Titulo V, Capítulo II
- Qual o e-mail para contato e esclarecimento de dúvidas?
drcm@sefaz.rs.gov.br
Qual o telefone para esclarecimento de dúvidas?
(51) 3214 5045