Abaixo apresentamos um resumo do procedimento a ser observado:

1. O Prefeito ou Secretário Municipal da Fazenda elabora Ofício, solicitando o cadastramento de funcionário municipal (Renovação de prazo; Desbloqueio de senha; Cadastro de classe ou Exclusão de usuário) para acessar os serviços de autoatendimento da Receita Estadual, informando nome do funcionário, CPF, RG, endereço completo, endereço de e-mail do usuário na prefeitura e atividade a exercer/serviços a acessar. Solicitamos que não sejam usados endereços de e-mail gerais, tipo município@município.gov.br, nem e-mails particulares dos usuários. De preferência deverá ser endereço do tipo fulano@município.gov.br, admitindo-se setor@município.gov.br, desde que seja setor referente às atividades a desempenhar.
2. Os serviços a acessar/atividades a exercer deverão se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes classificações:

• 851 - Agentes Municipais de Turma Volante Municipal – TVM;
• 852 - Arquivos de cartão de crédito/débito, NF-e conjugada e IPVA;
• 853 - Atendimento do Setor primário - produtores rurais, e/ou
• 854 - Apuração do índice de retorno de ICMS e PIT (Programa de Integração Tributária).

3. Para o primeiro acesso à classe 851 - AGENTES MUNICIPAIS – TVM, é necessário que o Agente Municipal tenha concluído o curso teórico e prático do PIT, sendo necessário enviar os certificados junto com o ofício de solicitação.  Na renovação de prazo, quando não solicitado, não é necessário apresentar os certificados. Também é necessário anexar cópia da Portaria Municipal de designação do funcionário para as atividades de fiscal ou função na administração tributária do município (pelo menos um fiscal e um funcionário público municipal de nível médio completo – Decreto 45.659/08).

Para as classes 852 - Arquivos de cartão de crédito/débito, NF-e conjugada e IPVA e 854 - acessos/informações referentes ao valor adicionado/AIM deverá ser anexada cópia da Portaria Municipal de designação do funcionário para as atividades de fiscal ou função na administração tributária do município

Para cadastro da classe 853 – SEPRIM/SITAGRO é necessário informar também o endereço completo do Funcionário Municipal e deve-se anexar a Portaria de designação do servidor para desempenho das atividades nesse setor.

4. A Receita Estadual não tem condições de examinar o vínculo empregatício do funcionário com a Prefeitura Municipal, de modo que é de responsabilidade do poder municipal a avaliação do vínculo, idoneidade e decisão da solicitação/concessão do acesso. No envio de ofício de renovação de prazo, sugere-se que seja incluída a atividade que o funcionário está exercendo (conforme itens 1 a 4 acima), visando manter um cadastramento correto nas classes de atividades exercidas pelo servidor.
5. O ofício e eventual documento adicional deve ser escaneado e enviado através de correio eletrônico, a partir de endereço do município (tipo xxxx@município.gov.br) para DRCM - drcm@sefaz.rs.gov.br ou anexado ao Protocolo Eletrônico.
6. Assim que o pedido for atendido pela DRCM, o município receberá resposta que será enviada para o endereço eletrônico através do qual o pedido foi enviado.
7. Segue em anexo Modelos de Portaria Municipal de designação de Servidor Público Municipal. Favor escolher o MODELO que melhor se enquadrar o operador (caso o Servidor for atuar em mais de uma atividade pode colocar em uma só portaria adaptando o texto).