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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas podem obter isenções do IPVA e do ICMS?
Sim, ver Carta de Serviços da Receita Estadual (clique aqui)