Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A partir de que prazo preciso autorização para substituição de arquivo da EFD – ICMS/IPI ?
Após o último dia útil do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, a substituição somente poderá ser realizada com autorização do fisco.