Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A importação obriga a empresa a emitir NF-e p/ todas as suas operações ou somente p/ aquelas sujeitas ao Protocolo ICMS 87/2008?
A obrigatoriedade de emissão de NF-e está restrita apenas às operações citadas no protocolo, salvo se a empresa pratique outra atividade comercial descrita como obrigatória no Protocolo ICMS 10/07 e suas posteriores alterações.